Pacote apresentado pelo ministro Sérgio Moro propõe a alteração de 14 pontos do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Entre os dias 21 e 25 de julho de 2025, a Comissão Pastoral da Terra …
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